PEC PROPÕE PISO SALARIAL NACIONAL PARA POLICIAIS

04/08/2007 - 07h49min

deputado Neilton Mulim (PR-RJ)

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 17/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que institui sistema de cooperação técnica e financeira entre a União, estados e municípios para fortalecer os serviços de segurança pública no País. O objetivo é valorizar as carreiras de segurança pública, de forma sistemática e progressiva.

Entre as medidas propostas estão a criação de um piso salarial nacional e a revisão e todos os planos de carreira. "Somente mudando do discurso para a prática, com valorização efetiva do sistema de segurança pública - aí incluído um plano de carreira digno para os profissionais e um piso nacional unificado - é que poderemos iniciar o verdadeiro resgate da cidadania", afirma Mulin.

Exemplos Segundo o autor, o principal obstáculo à valorização dos profissionais de segurança é a deficiência no financiamento. "Podemos adotar como modelo a proposta aprovada pelo Congresso Nacional para o piso nacional da educação básica", exemplifica. Para o deputado, cabe ao Estado oferecer condições efetivas para a existência de uma sociedade segura. "Convém relembrar que, se a sociedade não estiver segura, de nada adiantará trabalho, educação e saúde, pois as pessoas não poderão usufruir desses direitos", alerta.

O parlamentar cita ainda o exemplo da Colômbia, "que investiu maciçamente em salários e equipamentos e obteve resultados que mudaram a imagem do país em poucos anos." Recursos A proposta não fixa o valor do piso salarial, o qual, segundo o autor, deverá resultar de ampla negociação entre a União, estados e municípios com os representantes das categorias e o Congresso Nacional. Entretanto, o texto estabelece critérios para a composição dos recursos.

A União aplicará, anualmente, o mínimo de 18% dos impostos federais arrecadados, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, o mínimo de 25 % da receita resultante de impostos. Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Fonte: Portal da Câmara