O JOBOSVE, suplemento digital do informativo mensal “Avós das Ruas”, criado com o fim de, não apenas divulgar, mas suscitar discussões e reflexões quanto aos temas relacionados à atividade policial civil no Estado de Sergipe, o incomoda para fornecer-lhe uma cópia da “Carta aos Deputados Estaduais Eleitos”, encaminhada aos próprios no dia 28 de novembro de 2006 em manifestação pacífica realizada na Assembléia Legislativa e que contou com a presença de cerca de 150 Agentes de Polícia Judiciária, Escrivães de Polícia e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária, reunidos por iniciativa do movimento Operação Padrão que além de encaminharem o citado documento, expuseram através de faixas a aviltante disparidade entre os salários base das categorias que compõe os quadros da Polícia Civil deste Estado, conforme encontra-se aqui disposto:
Tenha acesso agora à cópia integral do documento apresentado e sobre o qual esperamos contar com o apoio dos integrantes da próxima legislatura (PARA TANTO ESPERAMOS CONTAR COM A MOBILIZAÇÃO EM MASSA DAS CATEGORIAS DE BASE DA POLÍCIA CIVIL, BEM COMO DE TODA A SOCIEDADE QUE, COMO NÓS, É VÍTIMA DIRETA DESSE MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA) dessa forma rompendo com o modelo de segurança pública fomentado nos últimos anos e que tanto massacrou aos Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária e, o que é pior, permitiu a elevação assustadora dos índices de criminalidade neste Estado, desta forma pondo em risco iminente a vida e o patrimônio dos nossos conterrâneos além de macular a imagem que possam ter os turistas que às estas terras vêm em busca de repouso e tranqüilidade, atraídos pela imagem adquirida em tempos idos, passíveis de serem recuperados, de a capital mais segura do Nordeste.
PENSAMENTO DA SEMANA
“Como os homens não podem criar novas forças, mas só unir e dirigir as que já existem, o meio que têm para se conservar é formar por agregação uma soma de forças que vença a resistência, com um só móvel pô-las em ação e fazê-las obrar em harmonia”.____________________________________________________(Jean-Jacques Rousseau)
Carta aos Deputados Estaduais Eleitos
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,
Nós, Escrivães, Agentes e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária do Estado de Sergipe, servidores públicos de uma atividade essencial, típica e indelegável de Estado, qual seja, serviço público de polícia judiciária, integrantes do Movimento Operação Padrão, vimos, através do presente instrumento, apresentar uma pauta mínima e urgente de reivindicações para implemento dessas carreiras policiais civis. Sabemos que essa pauta somente pode ser atendida através de lei de iniciativa do Governador do Estado. Todavia, estamos solicitando de Vossas Excelências o compromisso para a aprovação dessas matérias.
Nesta pauta constam pontos de fundamental importância para a melhoria na qualidade da prestação desse serviço público em âmbito geral e não apenas no setorial. Se acatados, afetarão, pois, a alto estima do servidor policial civil. Este, mais satisfeito, desempenhará melhor sua missão de dar segurança à população, notadamente a mais carente.
Queremos compromisso de Vossas Excelências, eleitos por todos nós, com as carreiras policiais civis aqui indicadas. Não dá mais para somente uma das carreiras policiais civis, os delegados de polícia, serem agraciados com toda sorte de aumento salarial, alguns até ilegais, como no caso das concessões de gratificação de periculosidade e suas posteriores incorporações, mesmo havendo vedação legal (Lei no 4.122/99, art. 39, caput).
A Polícia Civil Sergipana não é composta somente por delegados. Nós não somos mãos apenas os braços e pernas da polícia civil, somos também o cérebro pois cerca de 90% das investigações em nosso Estado são realizadas diretamente por Escrivães, Agentes e Agentes Auxiliares, os quais conduzem os procedimentos policiais e levam as informações aos delegados que, em sua maioria, sequer vão aos locais de crime ou participam das ouvidas de pessoas, apenas assinando os procedimentos policiais e aparecendo para dar entrevistas nos meios de comunicação como se eles fossem os grandes salvadores da pátria. Não queremos “aparecer”, tão pouco deixarmos de exercer nossa missão policial civil, queremos sim o reconhecimento de nossas tarefas com um incremento salarial proporcional aos concedidos aos delegados. Precisamos acabar de uma vez por todas com o “mito do xerife”, segundo o qual tudo se resolve graças à ação miraculosa de apenas um indivíduo. O trabalho da Polícia Civil é realizado em equipe. Todos participam de alguma forma e, por isso, todos devem ser valorizados.
Vamos aos pontos:
1o. ELEVAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA O NÍVEL SUPERIOR (antes do próximo concurso):
A exigência de nível superior para esse cargo já é uma realidade em várias unidades da federação. Como exemplos podemos citar a Polícia Federal e as polícias judiciárias do Distrito Federal, a do Piauí e recentemente a do Maranhão, dentre outras.
Frise-se ainda que há um projeto de lei ordinária federal (modernização das polícias civis), tramitando na SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão ligado ao Ministério da Justiça, o qual será encaminhado ao Congresso Nacional, e, transformado em lei, formalizará a exigência de nível superior para todos os cargos das polícias judiciárias.
Aqui mesmo em Sergipe, o cargo de Escrivão de Polícia Judiciária já tem como requisito a exigência de nível superior, ou seja, não há razão para o mesmo não ocorrer com o cargo de Agente. Ganhará a sociedade sergipana que, num primeiro momento, terá à sua disposição um Agente mais estimulado e creditado pelo seu Estado e, num segundo momento, com a entrada de novos Agentes, via concurso público, já graduados e melhor preparados para o desempenho de suas funções.
Em realidade, os nossos Agentes de Polícia Judiciária, em grande número, já possuem nível superior. Isso tornou o trabalho mais eficiente, sendo alvo de elogios da Imprensa, do Poder Judiciário e do Ministério Público. É preciso agora fazer com que um dos requisitos para o mencionado cargo seja o nível superior. A profissionalização da Polícia Civil é um caminho sem volta. Sergipe precisa entrar em sintonia com o restante do país.
2a. REDUÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE AS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS (delegados, escrivães, agentes e agentes auxiliares):
O atual governo privilegiou os delegados de polícia em detrimento do restante das carreiras policiais civis. Criou um verdadeiro abismo entre as remunerações. Veja a tabela abaixo:
Apesar dessa humilhante diferença entre membros da mesma carreira policial, os Escrivães, Agentes e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária mantiveram-se firmes em suas missões, fazendo o possível para que o serviço público de polícia judiciária não fosse prejudicado e comprometido.
Mas já se está chegando ao limite. Não dá mais para fazer todo o trabalho sem a devida contraprestação remuneratória. Essa enorme diferença já está comprometendo a auto-estima dos policiais civis (Escrivães, Agentes e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária). Com as incorporações ilegais e inconstitucionais, há delegados que recebem mais que ministro do STF (teto constitucional), havendo redutroas em seus salários. Somos nós quem literalmente “carregamos o piano”.
Chega de piduricalhos e subserviência!
Através de iniciativa do Governo Federal, o Congresso Nacional aprovou a Lei no 11.358 de 19/10/2006, publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2006, que fixou as remunerações dos servidores policiais federais em subsídios. Atendendo, mesmo que tardiamente, ao mandamento constitucional inserto no art. 144, §9o. Isso trouxe tranqüilidade aos profissionais de segurança pública em nível federal. Dessa forma, eles passaram a realizar suas atividades sem receio de retaliações e/ou perseguições de todo gênero.
Vejam como ficou a remuneração dessas carreiras:
Perceba-se que, em nível federal, escrivães e agentes têm um mesmo tratamento pois são ambas carreiras que têm como requisito para a investidura o nível superior. Essa é, sem sombra de dúvidas, uma das razões principais para o sucesso das inúmeras operações que a Polícia Federal tem realizado nos últimos tempos.
I. Descongelamento da Gratificação Especial de Atividade Funcional. Retirada dos Escrivães, Agentes e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária da abrangência do disposto no Parágrafo único do art. 2o da Lei no 5.279, de 28 de janeiro de 2004, referente à Gratificação Especial de Atividade Funcional, conforme já foi feito com os servidores do Ministério Público, via Lei no 5.404 de 22/07/2004, publicada no Diário Oficial no 24.576 do dia 23/07/2004.
II. Extensão aos Escrivães de Polícia Judiciária da Gratificação por Serviço Externo, já concedida aos Agentes e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária. Para isso, basta o Governador alterar o §4o do art. 1o do Decreto no 22.716, de 07 de março de 2004, acrescentando os Escrivães de Polícia Judiciária ao rol de servidores policiais civis que fazem jus à concessão.
III. Por fim, a incorporação de todas as gratificações em 100% de seus valores, tal qual foi feito com os também policiais civis, delegados de polícia.
3o.IMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE AS CLASSES DOSAGENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DOS AGENTES AUXILIARES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (atendendo à ordem do art. 77, parte final, da Lei no 4.133/99, que dispõe sobre organização e normas gerais de funcionamento da polícia civil e sobre as carreiras policiais civis):
A razão de a lei determinar essa diferenciação é tão somente estimular o servidor policial civil. Assim, ele pode crescer em sua carreira, auferindo incrementos em suas remunerações. Não perdendo, portanto, a pujança no trato com seu trabalho, essencial para a população.
Pela tabela das remunerações das carreiras policiais civis acima apresentadas, pode-se facilmente depreender que há uma diferença remuneratória entre as classes dos delegados e dos escrivães. Não se sabe o porquê, mas essa diferença não ocorre entre as classes dos Agentes de Polícia Judiciária e nem com a dos Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária. Com iss, mais distorções acontecem pois aquele que ingressar nos quadros da classe de agente terá o mesmo vencimento-base daqueles que já estão nos há mais tempos,os “veteranos”.
A implementação dessa diferenciação remuneratória entre as classes aqui apontadas é mais uma forma de elevar a auto-estima do servidor. Isso contribuirá para o seu melhor desempenho e a conseqüente satisfação da população do nosso Estado.
Essas são as mais urgentes das reivindicações de nossa categoria profissional policial civil. Sem elas, rumamos para o caos. A desordem na estrutura administrativa da Polícia Civil compromete a qualidade do serviço público de polícia judiciária prestado. Urge a necessidade de reinventarmos a nossa valorosa instituição, colocando as pessoas e coisas em seus devidos lugares.
Avante para a excelência de nossa briosa Polícia Civil.
Deputados Sergipanos, o destino de nossa Segurança Pública está em vossas mãos.
